A Prefeitura de Vilhena, por meio da Secretaria Municipal de Terras (Semter), deu início à etapa final do processo de regularização fundiária do Setor 13, conhecido como Residencial Portal da Amazônia. A medida visa proporcionar segurança jurídica a 107 famílias residentes na localidade.
A administração municipal já emitiu a Certidão de Regularização Fundiária (CRF) e o projeto de Regularização Fundiária Urbana (Reurb), documentos que foram encaminhados ao 2º Ofício de Registro de Imóveis de Vilhena. O procedimento atual contempla a abertura das matrículas individualizadas dos imóveis.
O trabalho conta com o suporte do Núcleo de Regularização Fundiária (Nuref), vinculado à Corregedoria-Geral da Justiça de Rondônia, através do Projeto IntegrAção Fundiária. A entrega dos títulos definitivos aos beneficiários ocorrerá após a finalização dos trâmites cartorários.
Status de outros projetos
Enquanto a fase atual foca nos lotes residenciais do Setor 13, a prefeitura informa que outras frentes de trabalho seguem em curso:
- Regularização da Área Industrial do Setor 13 e do Setor 12.
- Processos administrativos em andamento para os bairros Ipanema, Nova Conquista, Risadinha, Setor 14 e partes do Setor 06.
O município já concluiu a titulação de áreas como o Residencial Moriá II, Residencial Ipê e diversos trechos nos setores 03, 07-A, 20, 73, 79 e 97. A gestão municipal prioriza a conclusão dos processos já instaurados antes de expandir as ações para novas áreas.