O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional, nesta quarta-feira (21), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa destinar recursos de emendas parlamentares impositivas para subsidiar a gratuidade no transporte público coletivo urbano. A medida tem como objetivo principal viabilizar a tarifa zero durante fins de semana e feriados.
O texto determina que, no mínimo, 26,8% do valor total anual das emendas parlamentares individuais e de bancada sejam redirecionados para esse fim. A proposta assegura a manutenção dos investimentos obrigatórios em saúde e estabelece que os repasses sejam feitos diretamente aos entes federados que gerenciam os sistemas de transporte.
De acordo com a Secretaria de Comunicação Social (Secom), o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 estima R$ 44,8 bilhões em emendas de execução obrigatória. Seguindo a regra proposta, aproximadamente R$ 12 bilhões seriam aplicados no custeio da gratuidade.
Objetivos da medida
A iniciativa busca facilitar o acesso da população ao mercado de trabalho, lazer, cultura e serviços essenciais. Segundo o governo, a medida ganha relevância adicional com a aprovação do fim da escala 6x1, permitindo que os trabalhadores aproveitem o período de descanso com maior mobilidade.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, durante cerimônia no Palácio do Planalto, que a gratuidade é uma demanda antiga de movimentos sociais e trabalhadores. O presidente destacou que a proposta servirá como um teste para avaliar a viabilidade de futuras expansões do benefício.
A Secom informou que a destinação dos recursos terá efeito a partir da Lei Orçamentária Anual de 2027. A justificativa técnica aponta que a medida não eleva a despesa primária nem compromete a meta fiscal, uma vez que o remanejamento ocorre dentro do montante de emendas já previsto na Constituição.