O governo de Rondônia aprovou o novo Regimento Interno do Conselho Estadual de Trânsito de Rondônia (Cetran) através do Decreto nº 31.555, de 13 de maio de 2026, publicado no Diário Oficial do Estado. A medida visa modernizar a estrutura administrativa e normativa do órgão, fortalecer a integração do Sistema Estadual de Trânsito e ampliar a transparência e a eficiência nos julgamentos e ações de segurança viária no estado.
O novo regimento estabelece diretrizes claras para a composição, funcionamento, competências e procedimentos administrativos do Cetran, em conformidade com o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Entre as inovações, destacam-se a criação de câmaras temáticas permanentes, a ampliação da participação técnica e social, o fortalecimento da atuação municipalizada do trânsito e a regulamentação dos julgamentos presenciais e telepresenciais.
Uma das principais inovações é a ampliação do contraditório e da ampla defesa, com a previsão de sustentação oral pelas partes ou seus advogados. Esta participação poderá ocorrer presencialmente, virtualmente ou telepresencialmente, garantindo maior acessibilidade. A sustentação oral será formalmente integrada ao processo, registrada em ata, e o tempo regulamentar para a manifestação da parte será assegurado, sem prejuízo de questionamentos dos conselheiros.
O novo regimento também formaliza a estruturação administrativa permanente do Conselho. Ele prevê a atuação das secretarias-geral e executiva, assessoria jurídica própria, um quadro mínimo de apoio técnico e administrativo, e assegura suporte jurídico, técnico, administrativo e financeiro por parte do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia (Detran), fortalecendo o funcionamento institucional do Cetran.
O governador de Rondônia, Marcos Rocha, enfatizou a relevância do novo regimento para as políticas públicas de trânsito. “Estamos promovendo uma atualização importante para garantir mais organização, transparência e eficiência nas decisões do Cetran. O trânsito impacta diretamente a vida das pessoas, e um conselho estruturado fortalece as ações de segurança viária, educação no trânsito e integração entre estado e municípios”, afirmou.
Qualificação
O regimento estabelece critérios técnicos rigorosos para a composição do Conselho, exigindo experiência comprovada na área de trânsito, idoneidade moral e qualificação técnica dos membros. A representação inclui órgãos estaduais, municípios, entidades da sociedade civil e especialistas das áreas de medicina, psicologia, meio ambiente e mobilidade.
Outro ponto relevante é a criação de câmaras temáticas permanentes, focadas no Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans), na municipalização do trânsito e na elaboração de normas e consultas técnicas. Essas medidas visam aprimorar o planejamento estratégico e fortalecer as ações preventivas em todo o estado.
Hélio Gomes, presidente do Conselho Estadual de Trânsito de Rondônia, destacou o novo regimento como um avanço histórico para a modernização institucional do órgão. “O novo regimento garante mais segurança jurídica, eficiência administrativa e transparência nos processos do Conselho. Com essa atualização, o Cetran passa a atuar de forma ainda mais técnica, integrada e alinhada às necessidades da população e às diretrizes nacionais de trânsito”, declarou.
Entre os benefícios diretos para a sociedade, estão a padronização de procedimentos, maior agilidade nos julgamentos de recursos de trânsito, o fortalecimento da educação para o trânsito, a integração entre municípios e órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, e a ampliação das ações de fiscalização e prevenção de acidentes. O novo regulamento também promove maior publicidade dos atos administrativos e a realização de sessões públicas presenciais e telepresenciais, além da já mencionada sustentação oral, reforçando a transparência e o acesso da população aos processos do Conselho.